Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021 | Parecer contrário do juridico | 09/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2021
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
09/04/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário do juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
parecer técnico jurídico contrario a matéria, havendo óbice a aprovação em razão do vicio de inconstitucionalidade decorrente da incompetência do autor para legislar sobre a matéria da forma como se propõe