Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 | Parecer favorável do Juridico | 18/04/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

18/04/2022

Unidade Local

Secretaria das Comissões - SECOM

Unidade Destino

Secretaria das Comissões - SECOM

Data Encaminhamento

18/04/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável do Juridico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria