Parecer CDHS. nº 2 de 2023 | Norma Sancionada pelo Executivo | 12/05/2023 (Parecer CDHS. nº 2 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

12/05/2023

Unidade Local

Executivo - EXC

Unidade Destino

Assistente Legislativo - ASLEGIS

Data Encaminhamento

12/05/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Sancionada pelo Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Norma Jurídica sancionada