Parecer CDHS. nº 1 de 2023 | Norma Sancionada pelo Executivo | 29/08/2023 (Parecer CDHS. nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2023
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
29/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
norma jurídica sancionada