Indicação nº 412 de 2023 | Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final | 14/11/2023 (Indicação nº 412 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

14/11/2023

Unidade Local

Gabinete Presidência - GP

Unidade Destino

Executivo - EXC

Data Encaminhamento

14/11/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

encaminhada ao executivo para analise e providências.