Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 | Parecer favorável do Juridico | 09/02/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

09/02/2024

Unidade Local

Secretaria das Comissões - SECOM

Unidade Destino

Secretaria das Comissões - SECOM

Data Encaminhamento

09/02/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável do Juridico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parece Técnico Jurídico favorável a tramitação da matéria.