Parecer CDHS. nº 1 de 2024 | Aguardando sanção governamental | 28/02/2024 (Parecer CDHS. nº 1 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

28/02/2024

Unidade Local

Gabinete Presidência - GP

Unidade Destino

Executivo - EXC

Data Encaminhamento

28/02/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando sanção ou veto