Parecer da CLJRF. nº 6 de 2024 | Aguardando sanção governamental | 27/03/2024 (Parecer da CLJRF. nº 6 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2024
Unidade Local
Gabinete Presidência - GP
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
27/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
projeto de lei encaminhado ao executivo para sanção ou veto.