Redação Final nº 1 de 2024 | Aguardando sanção governamental | 11/04/2024 (Redação Final nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2024
Unidade Local
Gabinete Presidência - GP
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
11/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria legislativa, encaminhada ao Poder Executivo para sanção ou veto.