Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 | Parecer contrário do juridico | 10/02/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2025
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
10/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário do juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer técnico jurídico contrario ao projeto.