Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final | 12/02/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/02/2025

Unidade Local

Secretaria das Comissões - SECOM

Unidade Destino

Secretaria das Comissões - SECOM

Data Encaminhamento

12/02/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final