Redação Final nº 1 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 18/02/2025 (Redação Final nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2025
Unidade Local
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Unidade Destino
Gabinete Presidência - GP
Data Encaminhamento
18/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando promulgação