Parecer da CFO. nº 5 de 2025 | Norma promulgada | 18/02/2025 (Parecer da CFO. nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2025
Unidade Local
Gabinete Presidência - GP
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
18/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Jurídica Promulgada