Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 | Norma Sancionada pelo Executivo | 05/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2025
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
05/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Jurídica Sancionada