Projeto de Resolução nº 5 de 2025 | Norma promulgada | 23/09/2025 (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2025
Unidade Local
Gabinete Presidência - GP
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
23/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Jurídica promulgada.