Parecer da CLJRF. nº 2 de 2026 | Proposição aprovada | 09/02/2026 (Parecer da CLJRF. nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de lei complementar aprovado por unanimidade em discussão e votação única.