Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 10/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Gabinete Presidência - GP
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
aguardando sanção ou veto