Parecer da CLJRF. nº 1 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 03/02/2026 (Parecer da CLJRF. nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Gabinete Presidência - GP
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
03/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado ao executivo para sanção ou veto.