Mensagem nº 1 de 2026 | Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final | 27/03/2026 (Mensagem nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
27/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
parecer da Comissão de Legislação, Justiça e redação Final favorável a tramitação da matéria