Projeto de Resolução nº 3 de 2026 | Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final | 30/04/2026 (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

30/04/2026

Unidade Local

Secretaria das Comissões - SECOM

Unidade Destino

Secretaria das Comissões - SECOM

Data Encaminhamento

30/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

proposição inclusa na ordem do dia para discussão e votação única