Parecer da CLJRF. nº 5 de 2026 | Norma Sancionada pelo Executivo | 11/02/2026 (Parecer da CLJRF. nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
11/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma sancionada