Projeto de Resolução nº 3 de 2026 | Norma promulgada | 05/05/2026 (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Gabinete Presidência - GP
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Juridica Promulgada