Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2016 | Parecer contrário da comissão de mérito | 23/06/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
23/06/2016
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
23/06/2016
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Redação e Justiça, em reunião, acompanha o voto CONTRÁRIO da relatora do projeto, e opinou unicamente pela inconstitucionalidade, ilegalidade, jurídico e tecnicamente incorreto e, no momento, inviável ao município, opinando pela REJEIÇÃO da tramitação do proposto, apresentando PARECER CONTRÁRIO, ficando assim, melhor decisão do Douto Plenário da Casa.