Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2016 | Parecer contrário do juridico | 19/08/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2016
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - P.JUR.
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
19/08/2016
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário do juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer técnico jurídico contrário a tramitação da matéria por possuir vicio formal, visto que a matéria tratada esta regrada pela Lei Complementar n.º 356/1993 (código de postura)