Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2016 | Norma Sancionada pelo Executivo | 07/10/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2016
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
NORMA JURÍDICA SANCIONADA