Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2016 | Norma promulgada | 11/10/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
11/10/2016
Unidade Local
Gabinete Presidência - GP
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
11/10/2016
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
norma jurídica promulgada.