Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 17 de 2016 | Norma promulgada | 10/12/2016 (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 17 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2016
Unidade Local
Gabinete Presidência - GP
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
12/12/2016
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
norma jurídica promulgada.