Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2017 | Parecer contrário do juridico | 13/02/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2017
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
13/02/2017
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário do juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER CONTRÁRIO A MATÉRIA PELA ASSESSORIA JURÍDICA, VISTO AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.