Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017 | Norma Sancionada pelo Executivo | 28/03/2017 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2017
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
28/03/2017
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
norma jurídica sancionada