Mensagem nº 1 de 2017 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/06/2017 (Mensagem nº 1 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2017
Unidade Local
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
12/06/2017
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Art. 97. O autor de proposições poderá solicitar, em qualquer fase de elaboração legislativa, a retirada da mesma.
§1º A retirada de proposições em curso na Câmara, é permitida:
(...)
§2º O requerimento de retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada à votação da matéria.
§3º Se a proposição ainda não estiver incluída na pauta de deliberação, caberá ao Presidente decidir sobre o pedido.
§4º Se a matéria já estiver incluída na pauta de deliberação, caberá ao Plenário decidir sobre o pedido.
§1º A retirada de proposições em curso na Câmara, é permitida:
(...)
§2º O requerimento de retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada à votação da matéria.
§3º Se a proposição ainda não estiver incluída na pauta de deliberação, caberá ao Presidente decidir sobre o pedido.
§4º Se a matéria já estiver incluída na pauta de deliberação, caberá ao Plenário decidir sobre o pedido.