Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2017 | Parecer contrário do juridico | 16/11/2017 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

16/11/2017

Unidade Local

Secretaria das Comissões - SECOM

Unidade Destino

Secretaria das Comissões - SECOM

Data Encaminhamento

16/11/2017

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer contrário do juridico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

parecer técnico jurídico opinando pela inviabilidade do projeto visto ausência de documentos necessários a tramitação.