Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2017 | Norma promulgada | 21/11/2017 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2017
Unidade Local
Gabinete Presidência - GP
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
21/11/2017
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
norma jurídica promulgada, encaminhada para publicação no DOC - TCE-MT