Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2018 | Parecer favorável do Juridico | 19/06/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
19/06/2018
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - P.JUR.
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
19/06/2018
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
parecer técnico jurídico opinando pela viabilidade do projeto com recomendação ao art. 4º o qual sugere emenda supressiva do aludido artigo.