Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2018 | Parecer favorável do Juridico | 21/08/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2018
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - P.JUR.
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
21/08/2018
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER TÉCNICO JURÍDICO FAVORÁVEL A MATÉRIA.