SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Cria a Biblioteca Pública Municipal

O Prefeito Municipal de Juína - MT no uso das atribuições que lhe confere o artigo 31 e seus parágrafos da Lei Estadual n.º 3.770 de 14 de setembro de 1.979, PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica criada, na sede do município, a Biblioteca Pública Municipal deste município de Juína - MT, subordinada a administração do Departamento de Educação e Cultura do Município de Juina.

Art. 2º.

Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito especial ou suplementar no valor de Cr$ 207.360,00 (duzentos e sete mil, trezentos e sessenta cruzeiros), destinado a despesa de instalação, manutenção e aquisição do acervo inicial para a biblioteca.

Art. 3º.

Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a dispender no presente exercício até Cr$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros) para efetuar pagamento de dois (2) funcionários para os serviços da referida biblioteca, propondo a inclusão nos orçamentais anuais, de verba especialmente destinada a esse fim.

Art. 4º.

Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com o Instituto Nacional do Livro do Ministério da Educação e Cultura, para efeito de recebimento de livros e assistência técnica, à Biblioteca criada por esta Lei, propondo a inclusão nos próximos orçamentos anuais do município de uma dotação correspondente ao valor de 10 (dez) salários mínimos da região, para aquisição de livros para a Biblioteca Pública Municipal.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinte do Prefeito Municipal de Juina - MT, em 20 de abril de 1983

ORLANDO PEREIRA

prefeito

- Nota Explicativa
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- Elio
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- 04 Mai 2022
NOTA: -
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 1, de 20 de abril de 1983