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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.000, de 20 de fevereiro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1000

2008

20 de Fevereiro de 2008

DESAFETA DA FUNÇÃO ESPECIFICADA, AUTORIZA DESMEMBRAMENTO E VENDA DA ÁREA URBANA DENOMINADA “ÁREA DE MOTORES CEMAT” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Desafeta da função especificada, autoriza desmembramento e venda da área urbana denominada "área de motores CEMAT" e dá outras providências.
    O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Juína, aprovou e eu sanciono e ele sanciona a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica desafetada de sua função primitiva a área denominada de "área reserva para a CEMAT", com 7.160, 83 m² inscrita em nome do município por força da matricula nº 4385, livro nº 02 RG (rg ocultado) cartório do 1º oficio de Juína - MT, o qual passará a ser constante nos escritos públicos, unicamente como bem dominial.
        Art. 2º. 
        Fica ainda o Poder Público municipal autorizado a desmembrar a área acima especificada em três lotes, conforme descrito abaixo e pormenorizadas pelo Anexo I:
          Área desmembrada "A" com 2.344,32 m²; Área desmembrada "B" com 2.472, 19 m²; Área desmembrada "C" com 2.344,32 m²
            Art. 3º. 
            Fica igualmente autorizado o Poder público Municipal a pô-los à venda, pela maior oferta, tendo-se como base os valores constantes do Laudo de avaliação obtidos através do Decreto nº 1032/2008, de 18/01/08, que estabelece o valor venal dos imóveis.
              Art. 4º. 
              Todos os imóveis postos à venda devem estar livres e desembaraçados, aptos à transferência dominial aos adquirentes.
                Art. 5º. 
                O processo de venda deverá ser realizado em conformidade coma Lei 8666 de 21/06/1993, onde buscará sempre a maior oferta.
                  Art. 6º. 
                  A forma de pagamento e os demais atos necessários Pá concretização do processo licitatório serão norteadores por Decreto próprio do Poder executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 1103/2008)
                    Art. 7º. 
                    As demais condições contratuais, deverão constar no próprio contrato de compra e venda que será firmado entre a municipalidade e o adquirente.
                      Art. 8º. 
                      Os recursos oriundos das alienações destinar-se-ão à complementação dos valores despendidos na edificação de uma rodoviária, prédio da prefeitura e em contrapartida de convênios de nosso município.
                        Art. 9º. 
                        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                          Gabinete do Prefeito Municipal de Juína - MT, 20 de fevereiro de 2008.


                          GENÉSIO GUSTAVO BÔER
                          Prefeito Municipal

                          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                          ALERTA-SE, quanto as compilações:
                          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                          PORTANTO:
                          A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.