SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Altera o(a) Lei Complementar nº 1.016, de 25 de março de 2008

Altera o(a) Lei Complementar nº 1.022, de 06 de maio de 2008

Altera dispositivos das Leis complementares n.º 1016/2008 e 1022/2008, e dá outras providências.

Senhor ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera o caput do artigo11, da Lei Complementar n.º 1016/2008 que estabelece a reformulação do plano de cargos carreira e vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Juína - MT. Com o acréscimo dos inciso I, II e III, com a seguinte redação:

Art. 11. Os servidores efetivos que auferem remuneração até 2 (dois) salários mínimos vigentes no país, terão direito de perceber um adicional como forma de incentivo à busca do ensino superior na sua área de atuação para o aprimoramento dos conhecimentos pessoais e do serviço público prestado á coletividade, a razão de:

I – 1,5 (um vírgula cinco) Unidades Fiscais do município - UFM para os servidores que auferem remuneração até 1 (um) salário mínimo;

II – 1,25 (um vírgula vinte e cinco) Unidades Fiscais do município - UFM para os servidores que auferem remuneração acima do parâmetro do inciso anterior até 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimo; e,

III – 1 (uma) Unidade Fiscal do município - UFM para os servidores que auferem remuneração acima do parâmetro do inciso anterior até 2 (dois) salários mínimo."

Art. 2º.

Acrescenta o § 5º, ao art. 11, da Lei complementar nº 1016/2008, que estabelece a reformulação do Plano de cargos, Carreiras e vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Juína - MT, com a seguinte redação:

§ 5º A remuneração do cargo em comissão por servidor efetivo nele investido computa-separa todos os efeitos para o cálculo do direito ao adicional de incentivo ao ensino superior."

Art. 3º.

Altera o caput do art. 103, da Lei Complementar nº 1022/2008, que dispo sobre a reformulação do Estatuto dos servidores públicos municipais de Juína - MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 103. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo."

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Juína - MT, aos 18 dias do mês de março de 2009.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO

Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
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- Elio
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- 28 Abr 2022
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 1.061, de 18 de março de 2009