Lei Complementar nº 1.180, de 13 de agosto de 2010
Norma correlata
Lei nº 1.046, de 05 de dezembro de 2008
Art. 1º.
Esta Lei Complementar disciplina a apreensão, guarda, destinação e restituição de animais de médio e grande porte que estejam soltos e/ou abandonados nas ruas e logradouros públicos do Município de Juína-MT, e dá outras providências
Art. 2º.
Os animais de médio e grande porte soltos e/ou abandonados que forem encontrados nas ruas, praças, estradas, caminhos públicos e terrenos baldios, serão apreendidos e recolhidos ao Depósito Municipal ou local destinado para este fim.
Parágrafo único
Para efeitos desta Lei Complementar consideram-se animais de:
I –
II –
grande porte: bovinos, equinos, asininos, muares e bubalinos.
Art. 3º.
Constituí infração as disposições da presente Lei Complementar não guardar devidamente, soltar, deixar solto e abandonar animais nas ruas, praças, estradas, caminhos públicos e terrenos baldios da zona urbana da sede do município e de seus distritos, ficando sujeitos os proprietários dos animais a respectiva pena e medida administrativa:
Art. 4º.
Compete aos Fiscais de Posturas, Trânsito, Sanitário e Meio Ambiente ou qualquer servidor público designado pelo Prefeito Municipal, o cumprimento das disposições da presente Lei Complementar.
Art. 5º.
O animal recolhido deverá ser retirado por seu legítimo proprietário dentro do prazo máximo de 10 (dez), a contar da sua apreensão, mediante;
I –
pagamento da multa mencionada no art. 3º, desta Lei Complementar;
III –
recolhimento da taxa de expediente de guarda e trato de animal, por dia ou fração, no valor de 0,23 (zero vírgula vinte e três por cento) Unidade Fiscal do Município - UFM, nos termos da Tabela do art. 310, da Lei Municipal nº 1046/2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Juina-MT.
Art. 6º.
No caso do animal não ser retirado no prazo estabelecido no art. 5.®, desta Lei Complementar, o mesmo será:
II –
abatido e consumido nas instituições da Administração Pública Municipal, tais como escolas, creches, asilos, e outras; ou,
III –
sacrificado, caso o animal seja portador de zoonoses e condenados por laudo médico veterinário.
Parágrafo único
Os restos de animais sacrificados deverão ser cremados ou destinados a local previamente estabelecido pela Municipalidade.
Art. 7º.
A Municipalidade de Juína-MT não responde por indenização, em função da correta aplicação desta Lei, em especial por:
I –
Dano ou óbito do animal apreendido;
II –
Eventuais danos nos animais durante o ato da apreensão.
Parágrafo único
No caso de hasta pública, não haverá ressarcimento de valores ao proprietário.
Art. 8º.
Até que o procedimento infracional não seja disciplinado por lei própria municipal aplicar-se-á, no que couber, á presente Lei Complementar, o procedimento infracional estabelecido pelo Decreto Municipal nº 164/2010, que aprovou o Novo Regulamento de Limpeza Urbana do Município de Juina-MT.
Art. 9º.
As omissões da presente Lei Complementar, serão resolvidas e regulamentadas por Decreto do Executivo.
Art. 10.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, se necessário, por Decreto do Executivo, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 11.
As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 12.
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 13.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.