Lei nº 1.619, de 08 de dezembro de 2015

Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 08 de dezembro de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipal

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO E CÂMARA DE DIRIGENTES E LOJISTAS DE JUÍNA.

PREÂMBULO

MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.359.201/0001-57, com Sede Administrativa na Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, na cidade de Juína-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, HERMES LOURENÇO BERGAMIM, brasileiro, casado, Prefeito Municipal, portador da Cédula de Identidade nº 2003502-0 e inscrito no CPF/MF sob o nº 340.434.891-53, residente e domiciliado na Rua 09 de Maio, nº 451, Centro, na cidade de Juína-MT, doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado, a CÂMARA DE DIRIGENTES E LOJISTAS DE JUÍNA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.880.026/0001-86, com sede na Av. Londrina, nº 65, Centro, no Município de JUÍNA/MT, representado pelo Presidente ROQUE JAIR PERIUS, brasileiro solteiro, portador da Cédula de Identidade RG: nº 472.9926-8 SSP/PR e do CPF (cpf ocultado), residente e domiciliado nesse município de JUÍNA/MT, doravante denominado CONVENENTE, celebram o presente TERMO DE CONVÊNIO, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº xxxxx/2015 e das demais normas que regulam a espécie, conforme as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO

O presente convênio tem por objeto repasse de recursos financeiros destinados para a realização do evento do Réveillon 2016, tendo em vista que o evento trata-se de uma das mais importantes festividades e celebração ao longo do calendário de todo o país, onde atualmente, o mais comum durante a comemoração do ano novo é o show de fogos de artifício, além das inúmeras tradições que variam de uma cultura para outra.

Parágrafo único. O evento será realizado no dia 31 de Dezembro de 2015, onde será convidada toda a população de Juína e Região, na qual a realização de todo o evento será de inteira responsabilidade do convenente.

CLÁUSULA SEGUNDA
DO VALOR E DA FORMA DO REPASSE

O CONCEDENTE repassará para a CONVENENTE a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Parágrafo único. A liberação dos recursos ao CONVENENTE será efetuada pelo município em parcela única a ser paga até o dia 25 de Dezembro/2015, através de depósito bancário na conta do convenente.

CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE

São obrigações da CONVENENTE:

a) Arrecadar 1 (um) quilo de alimento não perecível na entrada do evento, no qual será destinado em sua totalidade para a Secretaria de Assistência Social realizar a distribuição para as entidades carentes;
b) Divulgar o apoio do município em entrevistas nas mídias escrita, falada, televisionada.
c) Realizar o sorteio da premiação referente à Campanha da Nota Premiada desenvolvida pelo município, bem como divulgar de todas as maneiras que o sorteio será realizado no evento.
d) Realizar a confecção de banner/cartaz para divulgação do evento, constando o apoio do município e o sorteio da Nota Premiada.
e) executar o objeto do Convênio, de acordo com o disposto acima.
f) encaminhar a Prestação de Contas do recurso financeiro recebido, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
g) apresentar relatórios, quando solicitados pelo CONCEDENTE, relativos à execução do presente Convênio; e,
h) demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE

a) repassar os recursos financeiros conforme estabelecido na Lei Municipal nº xxxxx/2015, neste Convênio;
b) orientar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste Convênio, no tocante à forma e aplicação dos recursos e sua Prestação de Contas;
c) acompanhar a execução do objeto deste Convênio, mediante visitas para avaliação técnica, visando à consolidação do objeto preconizado no presente instrumento;
d) encaminhar a Prestação de Contas quando solicitado pelos órgãos de controle externo e interno, no prazo legal ou regimental; e,
e) demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA
DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS

Os dispêndios decorrentes da execução deste Convênio correrão à conta do Orçamento Municipal vigente, na seguinte dotação Orçamentária:

02 - Sec. Mun. de Educação e Cultura

02.130 - Departamento de Cultura

13 - Cultura

392 - Difusão Cultural
0033 - Desenv. E Promoção Cultural

1218 - Apoio á Realização de Réveillon 2016
33.50.41 - Contribuições

CLÁUSULA SEXTA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas dos recursos constantes neste convênio deverá ser encaminhada para a Prefeitura Municipal de Juína após o recebimento do recurso e realização do evento, acompanhados da seguinte documentação.

I - Cópia do Termo de Convênio ou Termo simplificado de convênio com a indicação da data de sua publicação;

II - Relatório de Execução Físico-Financeiro anexo III;

III - Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos de aplicação dos recursos no mercado, quando for o caso e os saldos;

IV - Relação de pagamento;

V - Extrato da conta bancária especifica do período de recebimento da primeira parcela até o ultimo pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;

VI - Cópia das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas emitidos em nome do CONVENENTE EXECUTOR, devidamente atestados, recibados e identificado com o número do convênio ou similar.

VII - Comprovante do recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pelo responsável pelo programa.

§ 1º As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE devidamente identificado com o nº do documento e mantidos em arquivos, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizadas, à disposição dos órgãos de controle interno e externo no prazo de cinco anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas da CONCEDENTE, relativos ao exercício da concessão.

CLÁUSULA SÉTIMA
DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

Este Convênio poderá ser denunciado pelo CONCEDENTE, a qualquer tempo e especialmente quando da constatação das seguintes situações:

a) utilização dos recursos em desacordo com seu objeto e demais cláusulas estabelecidas neste instrumento;
b) falta de apresentação da Prestação de Contas no prazo estabelecido;
c) retardamento do início da execução do seu objeto por mais de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento dos recursos financeiros; e,
d) demais causas previstas e estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA
DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DEMAIS ALTERAÇÕES

O Presente Termo de Convênio será ajustado com prazo determinado, sendo o termo inicial a data da sua assinatura e termo final a data de 30/01/2016.
O Convênio poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser prorrogado, rescindido, alterado, mediante Termo de Aditamento ajustado entre as partes.

CLÁUSULA NONA
A RESPONSABILIZAÇÃO

A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma estabelecidos, ou a prática de irregularidade na aplicação dos recursos, sujeita a CONVENENTE ao ressarcimento dos valores ao CONCEDENTE, sem prejuízo das demais responsabilizações penal, civil e administrativa.

CLÁUSULA DÉCIMA
DA PUBLICAÇÃO

A publicação do extrato do presente Convênio no Mural da Prefeitura Municipal será providenciada até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, correndo as despesas as expensas do CONCEDENTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DO FORO

As partes estabelecem o Foro da Comarca de Juína, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer questões emergentes ou remanescentes do presente Convênio, que não for possível ser solucionado administrativamente, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja até mesmo se houver mudanças de domicílio de qualquer das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DISPOSIÇÃO FINAL

E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e datilografar este Termo de Convênio, em 4 (quatro) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos na Lei Civil e Processual Civil.

Juína-MT, xx de Novembro de 2015.

MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT
CONCEDENTE

HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipal

CÂMARA DE DIRIGENTES E LOGISTAS DE JUÍNA
CONVENENTE

ROQUE JAIR PERIUS
Presidente

TESTEMUNHAS: ...