Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar para a cobertura das dotações orçamentárias no orçamento do exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.
Hermes Lourenço Bergamin, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4320/64, autorizado a abrir crédito adicional suplementares na Lei Municipal nº 1624/2015 de 16 de dezembro de 2015 que trata do orçamento programa do município de Juina para o exercício de 2016, até o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para cobrar as seguintes dotações orçamentárias do DAES - Departamento de Água e Esgoto Sanitário:
11 - Departamento de Aguas e Esgoto Sanitário - DAES
11.001 - Departamento de Água e Esgoto
17 - Saneamento
512 - Saneamento Basico Urbano
1984 - Aquisição de veiculos equipamentos e material permanente
Código - Especificações - Valor R$
449052 - Equipamento e Material Permanente - 450.000,00
Para cobertura aos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) de recursos oriundos de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, de acordo com o artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 4320/64.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
