Lei nº 1.679, de 19 de outubro de 2016

Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 19 de outubro de 2016.

ZULMAR CURZEL
Prefeito Municipal

TERMO DE CONVÊNIO Nº 020/2016

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JUINA, ESTADO DE MATO GROSSO E A ORDEM DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DE JUINA - MT.

MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.359.201/0001-57, com Sede Administrativa na Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, na cidade de Juína-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ZULMAR CURZEL, brasileiro, casado, Prefeito Municipal, portador da Cédula de Identidade nº 5xxxxxxx09 e inscrito no CPF/MF sob o nº 415.xxxxxx-72, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx - Bairro Módulo III na cidade de Juína-MT, doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado, a ORDEM DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DE JUINA - MT, inscrita no CNPJ. sob o nº 04.011.496/0001-50, com sede na Rua Vicente Celestino, s/nº , Sala 01, Bairro Módulo 02, no município de Juína - MT representada pelo Presidente VALDECIR DE MEIRA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG: nº 3.2xxxxxxxxx SSP/SC e do CPF (cpf ocultado), residente no município de Juína/MT, doravante denominado CONVENENTE, celebram o presente TERMO DE CONVÊNIO, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº xxxx/2016 e das demais normas que regulam a espécie, conforme as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

O presente convênio tem por objeto repasse de recursos financeiros destinados para apoiar o evento da VII Marcha para Jesus que será realizado no dia 29 de outubro de 2016 neste município de Juína, a fim de unir a população tendo em vista o foco principal de marchar em favor da liberdade de expressão e em favor da liberdade religiosa, da família tradicional e da vida.

CLÁUSULA SEGUNDA DO VALOR E DA FORMA DO REPASSE

O CONCEDENTE repassará para a CONVENENTE a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para apoio de custeio do evento.

Parágrafo único. A liberação dos recursos a CONVENENTE será efetuado pelo Município em parcela única a ser paga através de transferência bancária no Banco Bradesco Ag. 1584 - C/C: 1000545-0.

CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE

São obrigações da CONVENENTE:

a) Todas as exposições em público que o convenente participar sendo ela em todo o território nacional, deve ser usado a logo da Prefeitura de Juína divulgando o município;
b) Divulgar o município em entrevistas nas mídias escrita, falada, televisionada.
c) Executar o objeto do Convênio, de acordo com o disposto acima.
d) Encaminhar a Prestação de Contas do recurso financeiro recebido, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
e) Apresentar relatórios, quando solicitados pelo CONCEDENTE, relativos a execução do presente Convênio; e,
f) Demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE

a) repassar os recursos financeiros conforme estabelecido na Lei Municipal nº xxxx/2016, neste Convênio;
b) orientar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste Convênio, no tocante à forma e aplicação dos recursos e sua Prestação de Contas;
c) acompanhar a execução do objeto deste Convênio, mediante visitas para avaliação técnica, visando à consolidação do objeto preconizado no presente instrumento;
d) encaminhar a Prestação de Contas quando solicitado pelos órgãos de controle externo e interno, no prazo legal ou regimental; e,
e) demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS

Os dispêndios decorrentes da execução deste Convênio correrão à conta do Orçamento Municipal vigente, na seguinte dotação Orçamentária:

CLÁUSULA SEXTA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas dos recursos constantes neste convênio deverá ser encaminhada para a Prefeitura Municipal de Juína após o recebimento do recurso e conclusão do objeto proposto na cláusula primeira, acompanhados da seguinte documentação.

I - Cópia do Termo de Convênio ou Termo simplificado de convênio com a indicação da data de sua publicação;

II - Relatório de Execução Físico-Financeiro anexo III;

III - Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos de aplicação dos recursos no mercado, quando for o caso e os saldos;

IV - Relação de pagamento;

V - Extrato da conta bancária especifica do período de recebimento da primeira parcela até o ultimo pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;

VI - Cópia das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas emitidos em nome do CONVENENTE EXECUTOR, devidamente atestados, recibos e identificado com o número do convênio ou similar.

VII - Comprovante do recolhimento do saldo de recursos, á conta indicada pelo responsável pelo programa.

§ 1º As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE devidamente identificadas com o nº do documento e mantidos em arquivos, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizadas, à disposição dos órgãos de controle interno e externo no prazo de cinco anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas do CONCEDENTE, relativos ao exercício da concessão.

CLÁUSULA SÉTIMA DA DENUNCIA E DA RESCISÃO

Este Convênio poderá ser denunciado pelo CONCEDENTE, a qualquer tempo e especialmente quando da constatação das seguintes situações:

a) utilização dos recursos em desacordo com seu objeto e demais cláusulas estabelecidas neste instrumento;
b) falta de apresentação da Prestação de Contas no prazo estabelecido;
c) retardamento do início da execução do seu objeto por mais de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento dos recursos financeiros; e,
d) demais causas previstas e estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DEMAIS ALTERAÇÕES

O Presente Termo de Convênio será ajustado com prazo determinado, sendo o termo inicial a data da sua assinatura e termo final a data de 30/11/2016.

O Convênio poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser prorrogado, rescindido, alterado, mediante Termo de Aditamento ajustado entre as partes.

CLÁUSULA NONA A RESPONSABILIZAÇÃO

A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma estabelecidos, ou a prática de irregularidade na aplicação dos recursos, sujeita a CONVENENTE ao ressarcimento dos valores ao CONCEDENTE, sem prejuízo das demais responsabilizações penal, civil e administrativa.

CLÁUSULA DÉCIMA DA PUBLICAÇÃO

A publicação do extrato do presente Convênio no Mural da Prefeitura Municipal será providenciada até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, correndo as despesas as expensas do CONCEDENTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO

As partes estabelecem o Foro da Comarca de Juína, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer questões emergentes ou remanescentes do presente Convênio, que não for possível ser solucionado administrativamente, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja até mesmo se houver mudanças de domicílio de qualquer das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DISPOSIÇÃO FINAL

E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e datilografar este Termo de Convênio, em 4 (quatro) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos na Lei Civil e Processual Civil.

Juína-MT, 29 de outubro de 2016.

ZULMAR CURZEL
Prefeito Municipal