Altera a redação do artigo 29 da Resolução n.º 3/2016 de 8 de novembro de 2016, que “Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Juína e as atribuições da Corregedoria Legislativa, criação e regulamentação da comissão de ética.
A Sua Excelência o senhor Presidente da Câmara Municipal de Juína, Sandro Cândido da Silva, faz saber que o plenário APROVOU e ela no uso de suas atribuições legais, constante na Lei Orgânica do município de Juína – MT PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
O artigo 29 da Resolução n.º 3/2016 de 8 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 29.
Excepcionalmente, o primeiro Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Juína será eleito, na segunda sessão ordinária, após a publicação deste Código, e seu mandato ficará estendido até a nova eleição a se realizará no ano de 2018.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
