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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.767, de 08 de novembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1767

2017

8 de Novembro de 2017

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DAS TARIFAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO – DAES, DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, DA FORMA QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Fornecimento de Água do Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, da forma que estabelece, e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o reajuste nos valores das Tarifas de Fornecimento de Água do Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, no patamar de 9,29% (nove vírgula vinte e nove pontos percentuais), conforme estabelecido no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
        Art. 2º. 
        O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, sempre que necessário, a partir de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor, contados 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

               

              Juína-MT, 08 de novembro de 2017.

               


              ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
              Prefeito Municipal

               

               

               

                Anexo Único

                TABELA DE TARIFAS DE ÁGUA DO DAES/JUÍNA

                  RESIDENCIAL - CATEGORIA 1 RESIDENCIAL CLASSE 1

                  FAIXA M3

                  VOLUME

                  ALÍQUOTA

                  VALORES

                  TIPO

                  INTERVALO

                  POR FAIXA

                  PREÇO POR M³

                  DA FAIXA

                  ACUMULADO

                  R.1

                  até 10

                  10

                  2,597

                  25,97

                  25,97

                  R.2

                  11 a 20

                  10

                  3,116

                  31,16

                  57,13

                  R.3

                  21 a 30

                  10

                  3,739

                  37,39

                  94,52

                  R.4

                  acima de 30

                  		 

                  4,487

                  		  

                  COMERCIAL - CATEGORIA 2 COMERCIAL CLASSE 1

                  FAIXA M³

                  VOLUME

                  ALÍQUOTA

                  VALORES

                  TIPO

                  INTERVALO

                  POR FAIXA

                  PREÇO POR M³

                  DA FAIXA

                  ACUMULADO

                  C.1

                  até 10

                  10

                  5,196

                  51,96

                  51,96

                  C.2 C.3

                  11 a 20

                  10

                  6,235

                  62,35

                  114,30

                  21 a 30

                  10

                  7,482

                  74,82

                  189,12

                  C.4

                  acima de 30

                  		 

                  8,978

                  		  

                  INDUSTRIAL - CATEGORIA 3 INDUSTRIAL CLASSE 1

                  FAIXA M³

                  VOLUME

                  ALÍQUOTA

                  VALORES

                  TIPO

                  INTERVALO

                  POR FAIXA

                  PREÇO POR M³

                  DA FAIXA

                  ACUMULADO

                  I.1

                  até 10

                  10

                  7,081

                  70,81

                  70,81

                  I.2

                  11 a 20

                  10

                  8,497

                  84,97

                  155,78

                  I.3

                  21 a 30

                  10

                  10,196

                  101,96

                  257,74

                  I.4

                  acima de 30

                  		 

                  12,236

                  		  

                  PODER PÚBLICO - CATEGORIA 4 PODER PÚBLICO CLASSE 1

                  FAIXA M³

                  VOLUME

                  ALÍQUOTA

                  VALORES

                  TIPO

                  INTERVALO

                  POR FAIXA

                  PREÇO POR M³

                  DA FAIXA

                  ACUMULADO

                  P.1

                  até 10

                  10

                  6,851

                  68,51

                  68,51

                  P.2

                  11 a 20

                  10

                  8,222

                  82,22

                  150,73

                  P.3

                  21 a 30

                  10

                  9,866

                  98,66

                  249,39

                  P.4

                  acima de 30

                  		 

                  11,839

                  		  

                   

                   

                  Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                  ALERTA-SE, quanto as compilações:
                  O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                  PORTANTO:
                  A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.