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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.772, de 24 de novembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1772

2017

24 de Novembro de 2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS COMESTÍVEIS - CPAC-JUINA, DENOMINADO COMO

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS COMESTÍVEIS - CPAC-JUÍNA, DENOMINADO COMO "SABORES DE JUÍNA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica criado o Selo "SABORES DE JUÍNA", destinado a atender as unidades produtoras de alimentos artesanais do Município de Juína, Estado de Mato Grosso.
        § 1º 
        O Selo de Certificação referido neste artigo será concedido às unidades produtoras de alimentos artesanais, que se enquadrarem às normas e exigências estabelecidas em regulamento próprio.
          § 2º 
          A Equipe Coordenadora do Programa caberá à fiscalização, inspeção, normatização e classificação dos produtos artesanais comestíveis, conforme Decreto que regulamentará esta lei.
            Art. 2º. 
            O número de registro do produto, as iniciais "CPAC - JUÍNA", "Município de Juína-MT" e os dizeres "Produto Certificado", representam os elementos básicos do Selo Oficial da Inspeção Municipal aos produtos artesanais comestíveis, cujos formatos, dimensões e emprego serão fixados no Decreto.
              § 1º 
              As iniciais "CPAC - JUÍNA" traduzem "Certificação de Produtos Artesanais Comestíveis de Juína-MT" denominado "SABORES DE JUÍNA".
                § 2º 
                O Selo "SABORES DE JUÍNA" representa a marca oficial usada unicamente em unidades produtoras de alimentos artesanais com cadastros previamente autorizados, e constituído o sinal de garantia de que o produto foi inspecionado pela autoridade competente.
                  Art. 3º. 
                  O Selo "SABORES DE JUÍNA" deverá obedecer exatamente as descrições e os modelos fixados no Decreto, respeitadas as dimensões, forma, dizeres, tipo e corpo de letra e devem ser colocados visivelmente nos rótulos ou embalagens dos produtos.
                    Parágrafo único  
                    Será expedido certificado com as características do selo, a fim de demonstrar a participação das unidades produtoras de alimentos artesanais neste programa.
                      Art. 4º. 
                      Para o requerimento e registro do Selo "SABORES DE JUÍNA" são necessários:
                        I – 
                        Requerimento encaminhado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, assinado pelo responsável pelo produto;
                          II – 
                          Documento pormenorizado contendo:
                            a) 
                            produtos utilizados ou composição;
                              b) 
                              fórmula ou receita;
                                c) 
                                prazo para consumo;
                                  d) 
                                  amostra da embalagem e rotulagem;
                                    e) 
                                    forma de comercialização;
                                      Art. 5º. 
                                      Para o registro, além das exigências constantes do Regulamento próprio, será necessário cumprir as disposições contidas nas demais normas sanitárias municipais.
                                        Art. 6º. 
                                        As unidades produtoras de alimentos artesanais e estabelecimentos que comercializem esses produtos só podem utilizar o selo "CPAC - JUÍNA" quando devidamente aprovados e registrados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
                                          Parágrafo único  
                                          Para cada produto haverá um número de registro específico.
                                            Art. 7º. 
                                            A unidade produtora de alimentos artesanais, se responsabilizará, após autorização do órgão competente, por qualquer dano causado no produto durante o processo de produção e que possa acarretar danos à saúde do consumidor.
                                              Art. 8º. 
                                              Para a utilização do selo "SABORES DE JUÍNA", após devidamente aprovado, o Sistema de inspeção municipal expedirá a autorização para impressão.
                                                Parágrafo único  
                                                A gráfica só poderá confeccionar o selo mediante consulta e conforme autorização expedida pelo Sistema de Inspeção Municipal - SIM.
                                                  Art. 9º. 
                                                  O Modelo do selo será fornecido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente através do Serviço de Inspeção Municipal.
                                                    Art. 10. 
                                                    O selo "SABORES DE JUÍNA" terá validade somente para produtos comercializados dentro do Município de Juína-MT.
                                                      Art. 11. 
                                                      A liberação do selo valerá por 12 (doze) meses, após esse prazo será feito uma nova avaliação da unidade produtora de alimentos artesanais e dos produtos para dar continuidade ao programa no ano seguinte.
                                                        Art. 12. 
                                                        O selo "SABORES DE JUÍNA" fica declarado serviço de saúde pública de natureza especial.
                                                          Art. 13. 
                                                          Fica a critério do Serviço de Inspeção Municipal permitir, para certos produtos, o emprego do selo sob a forma de etiqueta ou sob forma de diploma.
                                                            Art. 14. 
                                                            No caso de cassação de registro ou ainda cessação de fabricação, fica o responsável obrigado a devolver os selos existentes em estoque à Inspeção Municipal.
                                                              Art. 15. 
                                                              Poderão ser comercializados produtos artesanais comestíveis em outros Municípios onde existe legislação semelhante, mediante Convênio entre os Municípios interessados.
                                                                Art. 16. 
                                                                As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
                                                                  Art. 17. 
                                                                  Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
                                                                    Art. 18. 
                                                                    O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação, assim como sempre que necessário, por Decreto do Executivo, e baixar outros atos regulamentares pertinentes e adequados, a partir de sua publicação.
                                                                      Art. 19. 
                                                                      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                                                                        Art. 20. 
                                                                        Revogam-se as disposições em contrário.

                                                                          Juína-MT, 24 de novembro de 2017.


                                                                          ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
                                                                          Prefeito Municipal

                                                                          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                                                                          ALERTA-SE, quanto as compilações:
                                                                          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                                                                          PORTANTO:
                                                                          A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.