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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.791, de 14 de março de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1791

2018

14 de Março de 2018

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM O ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SES, COM A FINALIDADE DE CONJUGAR ESFORÇOS PARA CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POR MEIO DA DESCENTRALIZAÇÃO DO SUS, BEM COMO PROMOVER ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM O ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES, COM A FINALIDADE DE CONJUGAR ESFORÇOS PARA CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POR MEIO DA DESCENTRALIZAÇÃO DO SUS, BEM COMO PROMOVER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Compromisso com o Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.415/0001-44, com sede administrativa no Centro Político Administrativo - CPA - Palácio Paiaguás - no Município de Cuiabá-MT, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES, e receber repasse de recurso financeiro até o valor de R$ 3.640.000,00 (três milhões e seiscentos e quarenta mil reais), com a finalidade de conjugar esforços para consolidação do Sistema Único de Saúde por meio da descentralização do SUS, de forma que possibilite o acesso universal e igualitário dos usuários às ações e serviços de saúde.
        Parágrafo único  
        A Minuta do Termo de Compromisso a ser celebrado com o Estado de Mato Grosso segue no ANEXO ÚNICO, que da presente Lei passa a ser parte integrante.
          Art. 2º. 
          O repasse financeiro do Estado de Mato Grosso tem como objetivo o Cofinanciamento Não Obrigatório Para Custeio Mensal de Leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, dentro dos princípios do Sistema de Transferência Fundo a Fundo, ao Município de Juína-MT, a partir da competência JANEIRO/2018, em apoio ao custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI (Adulto, Pediátrica, Neonatal), credenciada/habilitada e/ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde - SUS.
            Art. 3º. 
            Caberá ao Poder Executivo do Município de Juína-MT a contratação de Empresa Especializada em Unidade de Terapia Intensiva - UTI (Adulto, Pediátrica, Neonatal), na qual deverá ser observada as normas da Lei Federal nº 8.666/93, permitida a dispensa ou inexigibilidade de licitação, caso presentes as circunstâncias, requisitos e pressupostos legais.
              Parágrafo único  
              No contrato administrativo firmado com a Empresa Especializada em Unidade de Terapia Intensiva - UTI (Adulto, Pediátrica, Neonatal) deverá constar expressamente que o Município de Juína-MT somente se comprometerá com as ações de controle, avaliação, regulação dos serviços de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, bem como pelos repasses dos recursos financeiros recebidos do Fundo Estadual de Saúde, sendo que o pagamento dos serviços estará vinculado aos citados repasses, não se comprometendo o Município, de forma nenhuma, caso os repasses não sejam realizados pelos Estado de Mato Grosso.
                Art. 4º. 
                Para cobrir a despesa com a contratação de Empresa Especializada em Unidade de Terapia Intensiva - UTI (Adulto, Pediátrica, Neonatal), fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para o Exercício Financeiro de 2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1.789, de 22 de dezembro de 2017, no valor de R$ 3.640.000,00 (três milhões e seiscentos e quarenta mil reais), na seguinte dotação Orçamentária:
                   
                  Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Saúde
                  Unidade Orçamentária 03.130 - FMS/Departamento de Saúde/Média e Alta Complexidade
                  Função: 10 - Saúde
                  Sub Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
                  Programa: 0015 - Atendimento de Média e Alta Complexidade
                  Projeto/Atividade: 2.341 - Manutenção Leitos UTI - Termo Comp. Estado de Mato Grosso
                  Elemento Despesa: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica ... R$ 3.640.000,00
                  TOTAL: ... R$ 3.640.000,00

                   

                    Art. 5º. 
                    Para cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o art. 4º, da presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação provenientes do Termo de Compromisso a ser celebrado com o Estado de Mato Grosso.
                      Art. 6º. 
                      Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
                        Art. 7º. 
                        O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto Municipal, sempre que necessário, a partir de sua publicação.
                          Art. 8º. 
                          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                            Juína-MT, 14 de março de 2018.


                            ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
                            Prefeito Municipal

                            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                            ALERTA-SE, quanto as compilações:
                            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                            PORTANTO:
                            A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.