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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.851, de 21 de fevereiro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1851

2019

21 de Fevereiro de 2019

Dispõe sobre autorização para celebrar termo de convenio com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública – SESP – MT com repasses financeiros para auxiliar na otimização dos serviços de atendimento da Delegacia Judiciária Civil, unidade do município de Juína – MT, bem como promover abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP - MT, COM REPASSES FINANCEIROS PARA AUXILIAR NA OTIMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DA DELEGACIA JUDICIÁRIA CIVIL, UNIDADE DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, BEM COMO PROMOVER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com o Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.415/0001-44, com sede administrativa no Centro Político Administrativo - CPA - Palácio Paiaguás - no Município de Cuiabá - MT, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP-MT, e repassar recursos financeiros até o valor de R$ 23.952,00 (vinte e três mil novecentos e cinquenta e dois reais), com a finalidade de auxiliar na otimização dos serviços de Atendimento da Delegacia Judiciária Civil, Unidade do Município de Juína-MT.
        Parágrafo único  
        A Minuta do Termo de Convênio a ser celebrado com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP-MT segue no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, passando dessa a ser parte integrante.
          Art. 2º. 
          Para cobrir a despesa com a celebração do Termo de Convênio com o Estado de Mato Grosso, fica o Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal nº 1.842/18 de 17 de Dezembro de 2018 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2019, conforme relacionado abaixo:
            Órgão:                                         01 Gabinete do Prefeito e Dependências
            Unidade Orçamentária:             150 Encargos Gerais do Município
            Função:                                       04 Administração
            Sub Função:                               122 Administração Geral
            Programa:                                  0004 Apoio as Atividades de Outras Esferas de Governo
            Projeto/Atividade:                    2.018 Apoio a Secretaria de Segurança Pública
            Elemento Despesa:                   33.50.41.00 Contribuições .. R$ 23.952,00
              Parágrafo único  

              Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes da anulação parcial da dotação:

                Órgão:                                               01 Gabinete do Prefeito e Dependências
                Unidade Orçamentária:                   001 Gabinete do Prefeito
                Função:                                             04 Administração
                Sub Função:                                     122 Administração Geral
                Programa:                                        0002 Eficiência na Gestão Pública
                Projeto/Atividade:                          2.005 Manutenção do Gabinete do Prefeito
                Elemento Despesa:                         33.50.41.00 Contribuições ... R$ 7.952,00
                Elemento Despesa:                         33.90.39.00 Out Serv. Terc. PJ ... R$ 16.000,00
                  Art. 3º. 

                  Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

                    Art. 4º. 

                    O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto Municipal, sempre que necessário, a partir de sua publicação.

                      Art. 5º. 

                      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 6º. 

                         Revogam-se as disposições em contrário.

                          Juína-MT, 21 de fevereiro de 2019.


                          ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
                          Prefeito Municipal

                          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                          ALERTA-SE, quanto as compilações:
                          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                          PORTANTO:
                          A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.