Dispõe sobre autorização para promover
abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Vigente, com fins do Município
manter-se na qualidade de filiado da
Associação Brasileira de Municípios –
ABM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para fins do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, manter a
qualidade de filiado da Associação Brasileira de Municípios – ABM, já autorizada
pela Lei Municipal n.º 1.825/2018, fica o Poder Executivo autorizado a promover a
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para o Exercício
Financeiro de 2019, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.842, de 17 de dezembro de
2018, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), na seguinte dotação
Orçamentária
Órgão: 01 Gabinete do Prefeito e Dependências Unidade Orçamentária 150 Encargos Gerais do Município Função: 04 Administração Sub Função: 122 Administração Geral Programa: 0004 Apoio as Atividades de Outras Esferas de Governo Projeto/Atividade: 2.019 T. Filiação - Assoc. Brasileira dos Municípios - ABM Elemento Despesa: 33.50.41.00 Contribuições ......................................R$ 7.500,00 TOTAL:................................................................................... R$ 7.500,0
Para Cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no art. 1.º, da
presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar os recursos descritos no art.
43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64 – ANULAÇÃO PARCIAL – da
seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, no valor de R$ 7.500,00 (sete
mil e quinhentos reais).
Órgão: 01 Gabinete do Prefeito e Dependências Unidade Orçamentária 150 Encargos Gerais do Município Função: 04 Administração Sub Função: 122 Administração Geral Programa: 0004 Apoio as Atividades de Outras Esferas de Governo Projeto/Atividade: 2.015 Contribuição a Assoc. Matogros. dos Municípios Elemento Despesa: 33.90.39.00 Outros Serviços Terc. PJ ...................R$ 7.500,00 TOTAL:...................................................................................... R$ 7.500,00
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à inclusão destas
alterações nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar
Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
precisamente, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
