SAPL - Câmara Municipal de Juína

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRINHA MUNICIPAL DAS ECONOMIAS CRIATIVA E SOLIDÁRIA DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criada a Feirinha Municipal das Economias Criativa e Solidária no âmbito do Município de Juína-MT.

Art. 2º.

Para efeitos da presente Lei entende-se por:

I –

Economia criativa: setor econômico formado pelas indústrias criativas - o conjunto de atividades econômicas relacionadas à produção e distribuição de bens e serviços que utilizam a criatividade e as habilidades dos indivíduos ou grupos como insumos primários;

II –

entende-se por Economia solidária: empreendimentos organizados sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da autogestão, da sustentabilidade econômica e ambiental, e da valorização do ser humano e do trabalho e que tenham por objetivo que seu patrimônio e resultados obtidos sejam revertidos para a melhoria, sustentabilidade e distribuição de renda entre os seus associados.

Art. 3º.

A Feirinha Municipal das Economias Criativa e Solidária terá como objetivo a exposição e comercialização de produtos provenientes de atividades artesanais e artísticas culturais assim denominadas: artes plásticas, arte popular, artesanato, produção artesanal de pequena escala, produtos da agricultura familiar, comidas típicas e atividades oriundas de apresentação artística, objetos de coleção e antiguidades, arte culinária, brinquedos e brincadeiras, dentre outras áreas afins.

Art. 4º.

O Departamento Municipal de Cultura junto ao Conselho Municipal das Economias Criativa e Solidária elaborará proposta de Regulamento das Atividades da Feirinha da Economia Criativa e Solidária de Juína-MT, que será aprovado por Decreto do Executivo.

Art. 5º.

Caberá ao Departamento Municipal de Cultura, com suporte do Conselho Municipal das Economias Criativa e Solidária:

I –

administrar a feirinha na forma desta Lei;

II –

assistir e orientar os expositores, coletiva e individualmente, no que se refere à atividade da feira no Município e ao cumprimento desta Lei;

III –

definir horário, local e dia de funcionamento da referida feirinha, que poderá ser de forma fixa (quinzenal ou semanal) na Praça da Bíblia ou nos eventos do Município de Juína-MT;

IV –

definir os critérios de cadastramento dos interessados em participar;

V –

definir a forma de preenchimento das vagas existentes;

VI –

conceder e renovar anualmente a Licença de Funcionamento aos candidatos a expositor, de acordo com os critérios estabelecidos;

VII –

decidir sobre o cancelamento da Licença de Funcionamento dos expositores que tenham recebido penalidades; e,

VIII –

fixar anualmente os valores a serem pagos pelos artesãos/expositores em razão da concessão e/ou renovação da Licença de Funcionamento e/ou serviços.

Art. 6º.

Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, regulamentar os dias, horários e locais onde a Feirinha Municipal das Economias Criativa e Solidária.

Art. 7º.

Os interessados em participar da Feirinha Municipal das Economias Criativa e Solidária de Juína-MT terão que solicitar por escrito no Departamento de Cultura, através de cadastro próprio.

Parágrafo único

Os critérios de cadastramento e certificação serão definidos através de Resolução própria do Departamento de Cultura com suporte do Conselho Municipal das Economias Criativa e Solidária.

Art. 8º.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio do Departamento de Cultura, proporcionará a Feirinha Municipal das Economias Criativa e Solidária de Juína, Estado de Mato Grosso, o suporte técnico, administrativo e financeiro necessários, de modo a garantir as condições para o seu pleno e regular funcionamento, observado sempre as dotações já consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 9º.

As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos artigos 43 e 46, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 10.

Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão de eventuais despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 11.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, sempre que necessário, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, a partir de sua publicação.

Art. 12.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 19 de junho de 2019.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 1.860, de 19 de junho de 2019