Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o solo constante da área denominada "RESERVADA A PREFEITURA". Lote 01, Setor G, conforme anexo I da presente Lei.
Executado o parcelamento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o Lote "1A" pelos mesmos valores cobrados, naquele setor, pela Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, e o Lote "1B", conforme anexo II, por doação, ao Centro Espirita Socorre e Paz.
Fica desafetada da destinação original a área de 11.795,23 m2 constante do anexo I da presente Lei, e transpassada à categoria de bem dominial, integrante do patrimônio disponível do Município.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
