Lei nº 1907 de 18 de Dezembro de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1907

Ano

2019

Data

18/12/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

20/12/2019

Veículo de Publicação

Diario Oficial Contas TCE - MT

Data Fim Vigência

Pg. Início

116

Pg. Fim

119

Texto Integral

Ementa

Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o uso de Plataforma Tecnológicas de Transporte, no âmbito do município de Juína – MT e dá outras providências.

Indexação

UBER

Observação

Assuntos

  • cria
  • serviço

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Anexos Norma Jurídica